Outros colegiados

Integridade socioambiental, saúde e segurança química: oportunidades com a retomada da Conasq

Rubens Harry Born, conselheiro do Conama e membro da Conasq, por intermédio da Fundação Esquel Brasil (integrante do FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento); presidente do Conselho Diretor do IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor.

Em 07 de março de 2024 foi instalada a Comissão Nacional de Segurança Química, instância colegiada, de caráter consultivo, integrada por representantes de diversos segmentos (governo, setores de finalidades lucrativas, comunidade acadêmico-científica; entidades de classe e organizações ambientalistas etc) .

A CONASQ foi recriada por meio do Decreto nº 11686, de setembro de 2023, no âmbito do MMA – Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, tendo como principal objetivo a promoção de ações integradas para a gestão adequada de substâncias químicas, com vistas à proteção da saúde humana e do meio ambiente. Suas diversas atribuições são definidas no art 2º desse Decreto , e entre elas destacam-se:

“I - coordenar a elaboração e a proposição de estratégias para a gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas e seus resíduos, e monitorar e avaliar a sua execução;

II - subsidiar a representação do País nos processos de negociação de instrumentos internacionais relacionados à segurança química;

III - acompanhar a implementação de obrigações decorrentes de instrumentos normativos, nacionais e internacionais, vinculantes ou não, relacionados à segurança química;

IV - propor às instâncias competentes a elaboração, a revisão e a harmonização de instrumentos normativos relativos à segurança química;

V - incentivar a inserção transversal da agenda de segurança química nas políticas públicas relacionadas com o tema;

VI - identificar demandas por capacitação, formação e disseminação de informação, no âmbito do Poder Público e da sociedade civil, relacionadas com a segurança química”.

A Conasq, nos anos anteriores à extinção em 2019, teve uma contribuição significativa:  a elaboração, mediante processo participativo e consultas públicas, de proposta de projeto de lei  em segurança química . Um projeto de lei no tema tramita no Congresso Nacional, inspirado na proposta da Conasq.

As atribuições da Conasq não colidem, pelo contrário, podem ter enorme sinergia  com as funções do CONAMA: a Comissão poderá inclusive oferecer propostas de  resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente bem como colaborar na análise de  avanços e eventuais barreiras à prevenção da poluição ambiental por substâncias e resíduos químicos, além de colaborar na implementação dos acordos multilaterais em segurança química que o Brasil seja país Parte.

Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO)

José Truda Pallazo Junior, conselheiro do Conama pelo Instituto Baleia Jubarte.  

A retomada dos trabalhos do Grupo de Trabalho ad hoc do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO) iniciou ainda em 2023, com uma reunião realizada em 13 de novembro na qual a Dra. Marinez Scherer, Coordenadora-Geral do Gerenciamento Costeiro no MMA, lançou as bases para uma refundação do programa de Gerenciamento Costeiro do Brasil levando em consideração inter alia as demandas urgentes advindas dos riscos à costa causados pelas mudanças climáticas.

Esse trabalho teve continuidade em uma recente oficina realizada no Rio de Janeiro, nas dependências do AquaRio, com a participação de aproximadamente 50 profissionais representando o governo federal, 12 governos estaduais costeiros e sociedade civil incluindo representante da bancada da sociedade civil no CONAMA.

Diversas apresentações de fundo foram realizadas para atualizar a situação do GERCO e da Zona Costeira e criar um entendimento sobre o papel de cada grupo de atores na temática, bem como sobre a integração do processo de Gerenciamento Costeiro com o Planejamento Espacial Marinho.

As apresentações podem ser acessadas em: 

https://drive.google.com/drive/folders/1ao5lsATpvhnVydtz6N9Ln9_9HUJOVwZU?usp=sharing 

Na oficina foi destacado a necessidade urgente de um maior engajamento dos Municípios nos processos de gestão costeira, identificada a deficiência nestes de pessoal capacitado e a urgência de gerar cooperação adicional para dotar os entes municipais da competência adicional necessária para levar os processos de gestão costeira a bom termo, e feito um alerta para que haja maior participação esclarecida da sociedade civil no âmbito do GERCO e do Planejamento espacial Marinho (PEM).